Legislação Correlata - Decreto 44569 de 26/05/2023
Legislação Correlata - Decreto 45579 de 07/03/2024
DECRETO Nº 37.330, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre incentivo econômico para as atividades do setor agropecuário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1º Fica instituído incentivo econômico para as atividades de aquicultura, atividades agropecuárias e atividades de indústria de produtos alimentícios, no âmbito do Distrito Federal, nos termos deste Decreto.
Art. 2º São objetivos do incentivo econômico a que se refere o art. 1º deste Decreto estimular, incrementar e impulsionar as atividades de aquicultura, atividades agropecuárias e atividades de indústria de produtos alimentícios, no âmbito do Distrito Federal, por intermédio da redução dos seus custos de licenciamento ambiental.
Art. 3º Os valores para serviços de licenciamento ambiental constantes do Anexo II, do Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, referentes às atividades de aquicultura e atividades agropecuárias, terão redução de acordo com os seguintes percentuais de descontos:
Art. 3º Os valores para serviços de licenciamento ambiental constantes do Anexo II, do Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, referentes às atividades de aquicultura e atividades agropecuárias, terão redução de acordo com os seguintes percentuais de descontos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
I - nos primeiros 12 meses a partir da publicação deste Decreto:
a) 70% para atividades de pequeno porte;
b) 65% para atividades de médio porte;
c) 60% para atividades de grande porte.
II - do 13º ao 24º mês a partir da publicação deste Decreto:
II - do 13º ao 48º mês a partir da publicação deste Decreto: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
a) 60% para atividades de pequeno porte;
a) 60% para atividades de pequeno porte; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
b) 50% para atividades de médio porte;
b) 50% para atividades de médio porte; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
c) 40% para atividades de grande porte.
c) 40% para atividades de grande porte. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
III - do 25º ao 36º mês a partir da publicação deste Decreto:
III - do 49º ao 72º mês a partir da publicação deste Decreto: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
a) 50% para atividades de pequeno porte;
a) 50% para atividades de pequeno porte; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
b) 35% para atividades de médio porte;
b) 35% para atividades de médio porte; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
c) 20% para atividades de grande porte.
c) 20% para atividades de grande porte. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
IV - a partir do 37º mês da publicação deste Decreto:
IV - a partir do 72º mês da publicação deste Decreto: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
a) 40% para atividades de pequeno porte;
a) 40% para atividades de pequeno porte; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
b) 15% para atividades de médio porte.
b) 15% para atividades de médio porte. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39090 de 30/05/2018)
Art. 4º Os valores para serviços de licenciamento ambiental constantes do Anexo II, do Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, referentes às atividades de indústria de produtos alimentícios, terão redução de acordo com os seguintes percentuais de descontos:
I - nos primeiros 12 meses a partir da publicação deste Decreto:
a) 70% para atividades de pequeno porte;
b) 50% para atividades de médio porte;
c) 30% para atividades de grande porte.
II - do 13º ao 24º mês a partir da publicação deste Decreto:
a) 60% para atividades de pequeno porte;
b) 30% para atividades de médio porte;
c) 10% para atividades de grande porte.
III - do 25º ao 36º mês a partir da publicação deste Decreto, 50% para atividades de pequeno porte;
IV - a partir do 37º mês da publicação deste Decreto, 40% para atividades de pequeno porte.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades de:
I - fabricação de balas, caramelos, bombons, chocolates e goma de mascar;
II - fabricação de farinha de carne, ossos e sangue;
III - fabricação de refeições e alimentos conservados;
IV - fabricação de refeições preparadas industrialmente;
V - indústria de especiarias e condimentos;
VI - indústria de preparo de conservas de carne e produtos de salsicha e banha não processada em matadouro;
VII - indústria de pescado e fabricação de conserva de pescado;
VIII - torrefação e moagem de café;
IX - refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1 de 13/05/2016 p. 1, col. 1